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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 267, de 25 de maio de 1988

Autoriza o Executivo Municipal a isentar em 80% do valor da correção monetária incidente sobre os débitos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 1987.

Data
25 de maio de 1988
Número
267
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • correção monetária
  • débitos tributários
  • dívida ativa.