Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o executivo Municipal a conceder aumento nos vencimentos dos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão, inativos, pensionistas, aposentados e celetistas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.