Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Estende os benefícios instituídos pela Lei no. 223/86, de 08/09/86, aos servidores celetistas do SAAE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 223, de 08 de setembro de 1986Institui adicional por tempo de serviço aos servidores celetistas.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 299B, de 28 de abril de 1989Revoga a Lei no. 229/86, de 22/10/86.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.