Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 205, de 21 de junho de 1985
Autoriza o Executivo Municipal a isentar em 80% do valor da correção monetária incidente sobre os débitos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 1984.
- Data
- 21 de junho de 1985
- Número
- 205
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção
- correção monetária
- débitos tributários
- dívida ativa.