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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 205, de 21 de junho de 1985

Autoriza o Executivo Municipal a isentar em 80% do valor da correção monetária incidente sobre os débitos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 1984.

Data
21 de junho de 1985
Número
205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • correção monetária
  • débitos tributários
  • dívida ativa.