Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE DÍVIDAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2018
Autoria: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.220, de 20 de junho de 2022Altera dispositivos da Lei nº. 1.126, de 27 de novembro de 2018 e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.