Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 202A, de 07 de junho de 1985
Dispõe sobre o Regime Tributário da Microempresa e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 1985
- Número
- 202A
- Publicação
- 8 de junho de 1985 · Folha de Londrina
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime tributário
- microempresa
- ortn
- obrigações reajustáveis
- isenção.