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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 202A, de 07 de junho de 1985

Dispõe sobre o Regime Tributário da Microempresa e dá outras providências.

Data
7 de junho de 1985
Número
202A
Publicação
8 de junho de 1985 · Folha de Londrina
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime tributário
  • microempresa
  • ortn
  • obrigações reajustáveis
  • isenção.