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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 198, de 06 de dezembro de 1984

Institui pensão às viúvas de Prefeitos Municipais e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 1984
Número
198
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pensão
  • viúvas
  • falecidos
  • funcionários
  • servidores
  • prefeito.