Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JATAIZINHO (SAAE) PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2018
Autoria: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.