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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 184, de 17 de agosto de 1984

Dispõe sobre a Contribuição de Melhorias incidentes sobre os imóveis beneficiados com pavimentação asfáltica, impermeabilização, meio-fio e galerias de águas pluviais, e dá outras providências.

Data
17 de agosto de 1984
Número
184
Publicação
23 de agosto de 1984 · Folha de Londrina
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição de melhoria
  • pavimentação asfáltica
  • impermeabilização
  • meio-fio
  • galerias.