Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 184, de 17 de agosto de 1984
Dispõe sobre a Contribuição de Melhorias incidentes sobre os imóveis beneficiados com pavimentação asfáltica, impermeabilização, meio-fio e galerias de águas pluviais, e dá outras providências.
- Data
- 17 de agosto de 1984
- Número
- 184
- Publicação
- 23 de agosto de 1984 · Folha de Londrina
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição de melhoria
- pavimentação asfáltica
- impermeabilização
- meio-fio
- galerias.