Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 134, de 25 de fevereiro de 1983
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder descontos sobre contribuições de melhoria, inscritos em divida ativa, a serem pagos no exercício de 1983.
- Data
- 25 de fevereiro de 1983
- Número
- 134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- descontos
- contribuições de melhoria
- divida ativa.