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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 134, de 25 de fevereiro de 1983

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder descontos sobre contribuições de melhoria, inscritos em divida ativa, a serem pagos no exercício de 1983.

Data
25 de fevereiro de 1983
Número
134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • descontos
  • contribuições de melhoria
  • divida ativa.