Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA O ITEM VI NO ART. 39 DA LEI Nº 985/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2018
Autoria: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.