Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Altera a redação do art. 77 da Lei no. 45/77 de 26 de dezembro da 1.977 - Código Tributário Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 136, de 18 de abril de 1983Altera a redação do Art. 1o. da Lei no. 113/82, de 06 de maio de 1982.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.