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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 44, de 14 de dezembro de 1977

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Saúde e do Bem Estar Social, para o fornecimento de medicamentos básicos.

Data
14 de dezembro de 1977
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio
  • medicamentos básicos
  • gratuito
  • estrutura industrial
  • matéria-prima.