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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 39, de 08 de novembro de 1977

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a declarar de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jataizinho.

Data
8 de novembro de 1977
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública
  • apae.