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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 12, de 28 de março de 1977

Concede anistia de multas e juros moratórios aos tributos inscritos regularmente em dívida ativa.

Data
28 de março de 1977
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia
  • multas
  • juros moratórios
  • dívida ativa.