Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 12, de 28 de março de 1977
Concede anistia de multas e juros moratórios aos tributos inscritos regularmente em dívida ativa.
- Data
- 28 de março de 1977
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia
- multas
- juros moratórios
- dívida ativa.