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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 4, de 31 de agosto de 1976

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a anistiar o proprietário do lote no.04 da quadra no.33-A e dá outras providências.

Data
31 de agosto de 1976
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia
  • lote
  • taxa de pavimentação
  • paralelepípedos
  • herdeiros
  • antônio moreno eggéia.