Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 4, de 31 de agosto de 1976
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a anistiar o proprietário do lote no.04 da quadra no.33-A e dá outras providências.
- Data
- 31 de agosto de 1976
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- anistia
- lote
- taxa de pavimentação
- paralelepípedos
- herdeiros
- antônio moreno eggéia.