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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 20, de 10 de setembro de 1974

Autoriza a anistiar juros, multas e correção monetária e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 1974
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu
  • taxas
  • anistia
  • dívida ativa
  • cooperativa agrária dos cotonicultores.