Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 20, de 10 de setembro de 1974
Autoriza a anistiar juros, multas e correção monetária e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 1974
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu
- taxas
- anistia
- dívida ativa
- cooperativa agrária dos cotonicultores.