Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas e autoriza permuta por outra área particular
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de janeiro de 2019
Autoria: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.139, de 17 de maio de 2019Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.135, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas e autoriza sua permuta por outra particular
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
cf. alterações da Lei 1.139/2019.