Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Jataizinho, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2023
Autoria: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
sem vacatio legis