Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a efetivar o pagamento de indenização de forma extrajudicial e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2023
Autoria: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
sem vacatio legis