Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outra providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2022
Autoria: ANTONIO BRANDÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
sem vacatio legis, porém há cláusula de transição para censo de veículos e regulamentação por Decreto.