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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 122, de 05 de setembro de 1972

Concede anistia e isenção de tributos municipais a imóveis de propriedade de Corporações Culturais e Instituições Filantrópicas.

Data
5 de setembro de 1972
Número
122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anistia
  • isenção
  • imóveis
  • corporações culturais
  • instituições filantrópicas.