Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POR INADIMPLEMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2018
Autores: ANTONIO BRANDÃO, ADIR LEITE, CLAUDINEI CABRAL, JORGE PEREIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.