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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 78, de 25 de maio de 1971

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar lote de terras pertencente à Municipalidade, ao Ministério de Viação e Obras Públicas.

Data
25 de maio de 1971
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • lote
  • ministério de viação e obras públicas
  • agência
  • correios
  • praça afonso botelho.