Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 2023
Autoria: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
sem vacatio legis