Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jataizinho - PR; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2022
Autoria: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.226, de 06 de setembro de 2022Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Jataizinho e consolida a legislação previdenciária
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 06 de setembro de 2022Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Norma correlata
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de abril de 2023Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataizinho de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
sem vacatio legis