Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) no. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a espécie lei complementar não foi adotada pela Lei Orgânica de 05 de abril de 1990.