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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 70, de 19 de fevereiro de 1971

Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a C.N.A.E., do Ministério de Educação e Cultura.

Data
19 de fevereiro de 1971
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo de ajuste
  • programa de educação e assistência alimentar ao escolar
  • cnae.