Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 22, de 14 de novembro de 1969
Sem Ementa.
- Data
- 14 de novembro de 1969
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuintes
- contribuição especial de pavimentação
- parcelamento
- débitos
- dívida ativa.