Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 505, de 21 de novembro de 1995Dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários Públicos do Município de Jataizinho, Estado do Paraná.
Norma correlata
Lei nº 644, de 06 de junho de 2002Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdências Social dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 668, de 05 de junho de 2003Revoga o Art. 85 e Parágrafo, da Lei nº643/02, de 06/06/2002.
Norma correlata
Lei nº 815, de 16 de julho de 2008Dispõe, para efeito do art. 18, inciso I, da Lei 643/2002, quais as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam o direito à percepção de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ademais, conceitua o termo Acidente em Serviço do mesmo dispositivo e suas equiparações.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.