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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 706, de 23 de dezembro de 2004

Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Jataizinho e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2004
Número
706
Publicação
30 de dezembro de 2004 · Folha Regional n. 129
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de educação
  • cme
  • mdi.