Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2019
Autoria: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.127, de 27 de novembro de 2018Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.185, de 30 de março de 2021Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - relativo aos débitos tributários e não tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.