Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.212, de 23 de março de 2022, para reestruturar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, dispor sobre o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2026
Autoria: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.212, de 23 de março de 2022Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, revogando-se expressamente a Lei nº. 1153, de 30 de outubro de 2019 e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a data da parte final da lei apresenta erro (conferir data correta na epígrafe)