Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Dispõe sobre a regulamentação da apresentação e atualização anual da declaração de bens e valores pelos servidores da Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do Paraná
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2025
Autoria: Mesa Executiva - Presidente
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
cf. Lei Federal n. 8.429/1992 (LIA)