Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Mulher, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providencias
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2025
Autoria: SÔNIA DA CRUZ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
contém cláusula de revogação genérica