Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Atribui ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE atividades relativas à coleta de resíduos domiciliares e sua destinação, ampliando sua esfera de atuação devida na Lei que a constituiu e suas ulteriores variações, na forma estabelecida nesta Lei e determina outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2019
Autoria: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 10, de 19 de junho de 1965Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e á outras providências.
Norma correlata
Lei nº 28, de 31 de dezembro de 1969Reorganiza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.