Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022 - custo suplementar - por aporte ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2024
Autoria: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.