Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Define obrigações de pequeno valor nos termos do Artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2019
Autoria: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
* Prefeito editou errata da data da promulgação desta norma.