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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 964, de 20 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício, por parte do Município de Jataizinho, da existência de prescrição de créditos tributários.

Data
20 de dezembro de 2011
Número
964
Publicação
30 de dezembro de 2011 · Folha Regional
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reconhecimento de ofício
  • prescrição
  • créditos tributários
  • execução fiscal.