Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 964, de 20 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício, por parte do Município de Jataizinho, da existência de prescrição de créditos tributários.
- Data
- 20 de dezembro de 2011
- Número
- 964
- Publicação
- 30 de dezembro de 2011 · Folha Regional
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reconhecimento de ofício
- prescrição
- créditos tributários
- execução fiscal.