Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construções de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa Morar Bem Paraná.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.