Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 955, de 19 de novembro de 2011
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, em concessão de direito rela de uso, imóvel que especifica e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 2011
- Número
- 955
- Publicação
- 20 de setembro de 2011 · Folha Regional
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão
- direito real de uso
- imóvel
- sinatraf
- reversão.