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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 955, de 19 de novembro de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a ceder, em concessão de direito rela de uso, imóvel que especifica e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 2011
Número
955
Publicação
20 de setembro de 2011 · Folha Regional
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão
  • direito real de uso
  • imóvel
  • sinatraf
  • reversão.