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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 934, de 21 de setembro de 2010

Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à cessão de direito real de uso do imóvel denominado "Barracão do Emprego", nos termos do Art. 78, par. 2o., da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 2010
Número
934
Publicação
30 de setembro de 2010 · Folha Regional
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão
  • direito real de uso do imóvel
  • barracão do emprego.