Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 934, de 21 de setembro de 2010
Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à cessão de direito real de uso do imóvel denominado "Barracão do Emprego", nos termos do Art. 78, par. 2o., da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
- Data
- 21 de setembro de 2010
- Número
- 934
- Publicação
- 30 de setembro de 2010 · Folha Regional
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão
- direito real de uso do imóvel
- barracão do emprego.