Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 926, de 21 de junho de 2010
Dispõe sobre a consolidação da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 2010
- Número
- 926
- Publicação
- 3 de julho de 2010 · Folha Regional
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criança
- adolescente
- cmdca
- fmdca
- conselho tutelar
- fundo.