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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 926, de 21 de junho de 2010

Dispõe sobre a consolidação da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
21 de junho de 2010
Número
926
Publicação
3 de julho de 2010 · Folha Regional
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criança
  • adolescente
  • cmdca
  • fmdca
  • conselho tutelar
  • fundo.