Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Regulamenta a Lei n. 14.133 de 1o. de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Jataizinho, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2024
Autoria: Mesa Executiva - Presidente
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.