Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Altera e insere dispositivos da Lei Municipal 498/1995 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.258, de 18 de dezembro de 2023Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Jataizinho-PR e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.