Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a adquirir, mediante compra, uma área de terras urbanas medindo 1.000,00 m2, constiuída pelo Lote n. 31 C-I, oriunda do desmembramento de uma área maior medindo 31.996,67 m2, constituída pelo lote n. 31-C, localizada em Jataizinho-PR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.