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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 854, de 29 de dezembro de 2008

Cria a Defensoria Pública Municipal e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2008
Número
854
Publicação
30 de dezembro de 2008 · Folha Regional n. 185
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • defensoria pública
  • necessitados
  • assistência jurídica
  • curador
  • procuradoria.