Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 854, de 29 de dezembro de 2008
Cria a Defensoria Pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2008
- Número
- 854
- Publicação
- 30 de dezembro de 2008 · Folha Regional n. 185
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- defensoria pública
- necessitados
- assistência jurídica
- curador
- procuradoria.