Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à cessão de direito real de uso de uma área de terras medindo 3.052,36 m2, situada no loteamento Maria Júlia (antiga fábrica de sabão), nos termos do Art. 78 §2° da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.