Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso comum, uma área de terras com 28.100,92 m2 a ser destacada da área verde 2-PM do Conjunto Habitacional Antônio José Vieira e doa à COHAPAR e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.