Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção parcial do ITBI visando promover a agricultura familiar e fomentar o crédito fundiário em programas de aquisição de pequenas propriedades rurais no Município de Jataizinho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.